Um Leviatã meio torto

 

A discussão sobre a redução da maioridade penal.  O argumento pretende reduzir a maioridade penal para certos casos. Em muitas opiniões de especialistas do direito penal, a proposta é inconstitucional, pois se vale da tentativa de modificar cláusula pétrea da Constituição de 1988, que trata dos direitos e das garantias fundamentais, e ofende juridicamente os tratados internacionais sobre os Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes. Também entra em discordância do Pacto de San José da Costa Rica, o pilar dos Direitos Humanos nas Américas, que também é chamado de Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). É um tratado da OEA (Organização dos Estados Americanos), que entrou em vigor em 1978, atualmente é uma das bases dos sistemas interamericanos de proteção dos direitos. Os países que assinam os tratados tornam-se signatários e não lhes é permitido fazer uma legislação em sentido oposto, por isso alega-se que ela retroage dessa forma. De nada adianta dar direitos humanos àqueles que agem com terror, punindo a sociedade toda por carências que ele adquiriu, sim são inúmeras, mas não foi o motorista do ônibus metropolitano que cruza a Linha Vermelha no Rio de Janeiro que fomentou sua fome e sua miséria humana, não foi também o senhor aposentado que passeia em Copacabana, depois de uma vida toda fechado numa repartição pública, pagando todos seus impostos para que houvesse segurança.  Mas sim, uma abordagem desumana e cruel somente vai agregar vingança e segregação a eles. Não possuem estudo, não possuem preparação para o trabalho e seus laços afetivos são vulneráveis, ou seja, não há esperança em uma vida digna e tampouco o sentimento de que pertencem a uma comunidade, o que lhes dá cada vez mais a chance de retornar às práticas de delito, cometendo atos de violência contra tudo e todos e se agregando a facções criminosas, pois à primeira vista, são elas que os fazem ter a sensação de pertencimento a algum grupo ou corpo social. Esses adolescentes “prediletos” da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), anteriormente chamada Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM), possuem cor, classe social e endereço certos: pobres, black people e habitantes das periferias. Reduzir a maioridade penal é responder uma questão complexa. Além de reduzir a maioridade penal se deve reduzir a violência cotidiana na sociedade. O que reduz a violência em um país é investimento em educação, moradias saudáveis, oportunidades iguais de trabalho e muito poder aquisitivo. Eles precisam saber sim o que é certo e o que é errado. Essa parcela da população, claro, deve ser responsabilizada pelos seus atos, mas deve ser incluída no Estado, no âmbito da segurança pública. Os adolescentes devem ser protagonistas dos seus atos, mas antes disso, mostrem-lhes educação de qualidade desde a infância, uma comunidade longe do crime, do tráfico de drogas, da violência e do preconceito. Antes disso, mostrem-lhes oportunidades de trabalho, condições de vida salubre e a cor do dinheiro limpo. Não se pode fazer justiça a quem tem enfrentado a injustiça somente. Ou se acostuma por mais quarenta anos a cantar com naturalidade a música “O meu guri” (1981), na qual diz:  ´Chega estampado, manchete, retrato, com venda nos olhos, legenda e as inicias. Eu não entendo essa gente, seu moço, fazendo alvoroço demais´. E se acostuma a imaginar ser fato inalterado e biológico essa condição do menino vadio e do seu Leviatã meio torto, meio sinuoso, meio Macunaíma.

 PS: Leviatã é o Estado como soberano, autorizado através do pacto social dos homens. Leviatã - Thomas Hobbes.